REsp 1940275 - DECISAO

REsp 1940275 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso à luz do entendimento do STJ de que a nulidade por ausência de intimação em procedimento de jurisdição voluntária é relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade (art. 278 CPC/15) e exige...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerente: ZÉLIA ALVARENGA SILVA; Incapaz: JOSÉ SILVESTRE DA SILVA FILHO; Interessados: irmãos da requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ausência De Intimação De Interessado, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo, Suprimento De Consentimento Para Alienação De Imóvel, Preclusão (art. 278 Cpc/15)
Processual Civil Jurisdição Voluntária Ausência De Intimação De Interessado Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo Suprimento De Consentimento Para Alienação De Imóvel Preclusão (art. 278 Cpc/15)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ZÉLIA ALVARENGA SILVA

Requerente

JOSÉ SILVESTRE DA SILVA FILHO

Incapaz

irmãos da requerente

Interessados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação de interessados em procedimento de jurisdição voluntária gera nulidade dos atos processuais
  2. 2 Se a nulidade por falta de intimação é relativa e depende da demonstração de prejuízo
  3. 3 Se a arguição de nulidade deve ser apresentada na primeira oportunidade de manifestação nos autos (preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso à luz do entendimento do STJ de que a nulidade por ausência de intimação em procedimento de jurisdição voluntária é relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade (art. 278 CPC/15) e exige demonstração de prejuízo, pois o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem não se coadunou com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz das diretrizes delineadas por esta Corte
  • intimem-se