HC 1025226 - DECISAO
A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, em conformidade com a Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: EDIVAM GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Desembargador)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Ausência De Intimação Do Defensor, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
EDIVAM GOMES DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Desembargador)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de intimação do defensor legalmente constituído
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
- 3 nulidade absoluta prevista no art. 564, IV, do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, em conformidade com a Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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