RHC 159454 - DECISAO

RHC 159454 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida pelo desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, não constituindo decisão de última instância apta ao conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal, e art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JULIO CESAR BATISTA RAMOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Transferência De Presídio, Saúde E Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Transferência De Presídio +1 more

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Parties

JULIO CESAR BATISTA RAMOS

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 ilegitimidade do paciente para figurar na ação penal
  3. 3 uso de supostas gravações obtidas do aparelho celular de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida pelo desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, não constituindo decisão de última instância apta ao conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal, e art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.