RHC 139218 - DECISAO

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O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o recorrente foi absolvido no juízo de origem com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; assim, tornou-se desnecessário o exame do pedido de trancamento da ação penal, que já havia sido apreciado anteriormente pelo Tribunal de origem.

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Parties
Recorrente: Uilson Felix de Farias; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Perda De Objeto, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Perda De Objeto Absolvição

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Parties

Uilson Felix de Farias

Recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o processamento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o recorrente foi absolvido no juízo de origem com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; assim, tornou-se desnecessário o exame do pedido de trancamento da ação penal, que já havia sido apreciado anteriormente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário prejudicado.
  • Publique-se.