HC 908154 - DECISAO

HC 908154 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para examinar o writ porque a autoridade coatora (Delegado de Polícia) não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE RAMOS; Autor Do Ato: Delegado de Polícia de Candeias - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade Coatora
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Ausência De Justa Causa Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade Coatora

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Parties

PABLO HENRIQUE RAMOS

Paciente

Delegado de Polícia de Candeias - MG

Autor Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do writ contra Delegado de Polícia
  3. 3 autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para examinar o writ porque a autoridade coatora (Delegado de Polícia) não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes