HC 841813 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para trancar ação penal após a superveniência de sentença condenatória; o pedido exige revolvimento da matéria fático-probatória e está prejudicado pela existência de sentença, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Parties: Paciente: ANDERSON GONÇALVES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Ausência De Justa Causa, In Dubio Pro Reo, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa In Dubio Pro Reo Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ANDERSON GONÇALVES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa após sentença condenatória
3 aplicação do princípio in dubio pro reo em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida (decisão anterior do Ministro Relator João Batista Moreira).
Não conheço do habeas corpus.