RHC 194115 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a sentença condenatória em desfavor do recorrente transitou em julgado em 20/7/2018, situação que, nos termos da Súmula 648/STJ, prejudica o trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa; além disso, havia elementos externos de corroboração às declarações dos colaboradores, bem como confissão e documentos apresentados pelo condenado que justificaram a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Colaboração Premiada, Corroboração De Prova, Súmula 648/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Colaboração Premiada Corroboração De Prova Súmula 648/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 valoração de provas de colaboração premiada e existência de elementos externos de corroboração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a sentença condenatória em desfavor do recorrente transitou em julgado em 20/7/2018, situação que, nos termos da Súmula 648/STJ, prejudica o trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa; além disso, havia elementos externos de corroboração às declarações dos colaboradores, bem como confissão e documentos apresentados pelo condenado que justificaram a manutenção da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.