RHC 185351 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou fato novo capaz de alterar entendimento anterior sobre a existência de justa causa; a denúncia apoia-se em elementos diversos das declarações do colaborador; vigora a independência entre as esferas cível e penal; e o habeas corpus é via inadequada para...

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Parties
Paciente/recorrente: BENEDITO MACIEL DE GÓES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Independência Das Esferas Cível E Penal, Colaboração Premiada, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Operação Publicano II
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ausência De Justa Causa Independência Das Esferas Cível E Penal Colaboração Premiada Nulidade De Provas +2 more

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Parties

BENEDITO MACIEL DE GÓES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão de extinção, sem resolução de mérito, de ações de improbidade administrativa pode ensejar o trancamento da ação penal baseada nos mesmos elementos probatórios
  2. 2 Se há justa causa para a persecução penal frente às provas produzidas na investigação (incluindo declarações de colaborador)
  3. 3 Se é cabível o revolvimento de provas e elementos informativos via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou fato novo capaz de alterar entendimento anterior sobre a existência de justa causa; a denúncia apoia-se em elementos diversos das declarações do colaborador; vigora a independência entre as esferas cível e penal; e o habeas corpus é via inadequada para reexame ampliado das provas, sendo prudente aguardar o julgamento de recurso em sentido estrito que tratará da nulidade de declarações e seus efeitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.