HC 881844 - DECISAO

HC 881844 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o juízo de primeiro grau rejeitou a admissibilidade da denúncia e impronunciou os pacientes, determinando a expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste interesse no presente mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO RIBEIRO DE ASSIS; Paciente: FLAVIANO RIBEIRO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Impronúncia, Perda Superveniente Do Objeto, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Impronúncia Perda Superveniente Do Objeto Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

FABIO RIBEIRO DE ASSIS

Paciente

FLAVIANO RIBEIRO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 efeito da impronúncia e expedição de alvará de soltura sobre o habeas corpus (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o juízo de primeiro grau rejeitou a admissibilidade da denúncia e impronunciou os pacientes, determinando a expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste interesse no presente mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.