RHC 174420 - DECISAO

RHC 174420 - DECISAO

Verificou-se que, concretamente, o suporte indicado pelo juízo de origem para o recebimento da denúncia em face do recorrente era composto essencialmente pelas declarações do colaborador (seqs. 1.294 e 1.295), sem corroboração idônea por outros elementos probatórios; diante da vedação contida no art. 4º, §16, II, da Lei 12.850/2013 e do entendimento de que colaboração isolada não pode sustentar, por si só, a persecução penal, concluiu-se pela ausência de justa causa e, por consequência, pelo trancamento do processo em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: GILBERTO DELLA COLETTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Valoração Da Delação Premiada, Operação Publicano II
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Valoração Da Delação Premiada Operação Publicano II

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Parties

GILBERTO DELLA COLETTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 valoração probatória da colaboração premiada
  3. 3 vedação de condenação ou prosseguimento exclusivo com base em delação (art. 4º, §16, II, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, concretamente, o suporte indicado pelo juízo de origem para o recebimento da denúncia em face do recorrente era composto essencialmente pelas declarações do colaborador (seqs. 1.294 e 1.295), sem corroboração idônea por outros elementos probatórios; diante da vedação contida no art. 4º, §16, II, da Lei 12.850/2013 e do entendimento de que colaboração isolada não pode sustentar, por si só, a persecução penal, concluiu-se pela ausência de justa causa e, por consequência, pelo trancamento do processo em relação ao recorrente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Trancamento do Processo Criminal nº 0038210-38.2015.8.16.0014 em relação a GILBERTO DELLA COLETTA por ausência de justa causa
  • Possibilidade de oferecimento de nova exordial acusatória (sem prejuízo)