RHC 174420 - DECISAO

RHC 174420 - DECISAO

Havendo identidade nos elementos fáticos e probatórios utilizados pelo juízo singular para fundamentar a existência ou ausência de justa causa (vinculados às declarações do colaborador Luiz Antônio de Souza, seqs. 1.294 e 1.295), aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que a decisão que beneficiou o corréu estende-se ao postulante, justificando o trancamento do processo por ausência de justa causa.

Parties
Postulante: GILBERTO FAVATO; Corréu: Gilberto Della Coletta; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Defiro o pedido de extensão para trancar o Processo n. 0038210-38.2015.8.16.0014 em relação ao ora requerente, por ausência de justa causa, sem prejuízo de que seja oferecida nova exordial acusatória.
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Trancamento De Ação Penal, Colaboração Premiada
Direito Processual Penal Direito Penal Ausência De Justa Causa Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Trancamento De Ação Penal Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

GILBERTO FAVATO

Postulante

Gilberto Della Coletta

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 Verificação de similitude fática entre acusados para fins de extensão
  3. 3 Presunção de ausência de justa causa quando a denúncia se apoia exclusivamente em declaração de colaborador

Ratio Decidendi

Havendo identidade nos elementos fáticos e probatórios utilizados pelo juízo singular para fundamentar a existência ou ausência de justa causa (vinculados às declarações do colaborador Luiz Antônio de Souza, seqs. 1.294 e 1.295), aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que a decisão que beneficiou o corréu estende-se ao postulante, justificando o trancamento do processo por ausência de justa causa.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para trancar o Processo n. 0038210-38.2015.8.16.0014 em relação ao ora requerente, por ausência de justa causa, sem prejuízo de que seja oferecida nova exordial acusatória.

Orders

  • Trancar o Processo n. 0038210-38.2015.8.16.0014 em relação a Gilberto Favato por ausência de justa causa
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis