HC 905683 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso legalmente previsto e por não haver nos autos flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; ademais, o acórdão impugnado transitou em julgado, não se verificando coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: EDSON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Ausência De Justa Causa, Coação Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 ausência de justa causa para a ação penal
- 3 existência de indícios mínimos para recebimento da denúncia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso legalmente previsto e por não haver nos autos flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; ademais, o acórdão impugnado transitou em julgado, não se verificando coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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