RHC 186348 - DECISAO

RHC 186348 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi proferida sentença absolutória, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em 6/5/2024, tornando improcedente o pedido de habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAUL MONTEIRO FONSECA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Materialidade Delitiva, Atipicidade, Perda Superveniente De Objeto, Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Materialidade Delitiva Atipicidade Perda Superveniente De Objeto Sentença Absolutória

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Parties

RAUL MONTEIRO FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 inexistência de materialidade delitiva
  3. 3 atipicidade da imputação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi proferida sentença absolutória, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em 6/5/2024, tornando improcedente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.