RHC 197721 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário, porque para reformar a conclusão da instância ordinária seria indispensável o profundo revolvimento do conjunto probatório, circunstância incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua 6ª Câmara Criminal; Relatora: Desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso ordinário
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Limites De Cognição Do Habeas Corpus, Art. 647 a Do CPP, Revolvimento Do Conjunto Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Limites De Cognição Do Habeas Corpus Art. 647 a Do CPP Revolvimento Do Conjunto Probatório

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Parties

LEONARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua 6ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto

Relatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 possibilidade de expedição de ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário, porque para reformar a conclusão da instância ordinária seria indispensável o profundo revolvimento do conjunto probatório, circunstância incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.