HC 1007392 - DECISAO

HC 1007392 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprecie o mérito do habeas corpus originário, porque o tribunal a quo deixou de conhecer e decidir o writ (negativa de prestação jurisdicional) e, segundo precedentes, incumbe ao tribunal a quo apreciar habeas corpus contra ato de Turma Recursal, de modo que é necessário que o TRF-4 analise o mérito da impetração antes de eventual exame deste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: Luis Roberto Andrade Ponte; Paciente: Walter Lidio Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie O Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Competência Para Habeas Corpus Contra Turma Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Competência Para Habeas Corpus Contra Turma Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

Luis Roberto Andrade Ponte

Paciente

Walter Lidio Nunes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal Regional Federal para processar e julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 verificação de ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprecie o mérito do habeas corpus originário, porque o tribunal a quo deixou de conhecer e decidir o writ (negativa de prestação jurisdicional) e, segundo precedentes, incumbe ao tribunal a quo apreciar habeas corpus contra ato de Turma Recursal, de modo que é necessário que o TRF-4 analise o mérito da impetração antes de eventual exame deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprecie o mérito do habeas corpus originário.
  • Comunique-se com urgência.