HC 1072910 - DECISAO

HC 1072910 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela deficientE instrução do writ (ausência da cópia do ato coator e do andamento atualizado), o que impede o conhecimento; além disso, não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa, pois há elementos informativos iniciais (declaração da vítima e depoimento policial) que amparam a persecução e não está caracterizada a prescrição apesar da morosidade investigativa.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA CRUZ; Ministerio Public O: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição, Inquérito Policial, Prova Mínima, Inércia Investigativa
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Parties

DANIEL DE SOUZA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Public O

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da persecução penal por habeas corpus
  3. 3 eficácia da inércia investigativa em demonstrar prescrição ou ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela deficientE instrução do writ (ausência da cópia do ato coator e do andamento atualizado), o que impede o conhecimento; além disso, não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa, pois há elementos informativos iniciais (declaração da vítima e depoimento policial) que amparam a persecução e não está caracterizada a prescrição apesar da morosidade investigativa.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.