RHC 205709 - DECISAO

RHC 205709 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o prosseguimento da ação; afastou-se o trancamento porque a análise pretendida pela defesa exigiria revolvimento probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: EDUARDO PACHECO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação De Delito, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Suspensão Condicional Do Processo, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Desclassificação De Delito Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PACHECO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para a persecução penal contra o recorrente
  2. 2 Se a denúncia é inepta por falta de descrição da conduta e indícios
  3. 3 Se é possível desclassificar a conduta para falsidade ideológica na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o prosseguimento da ação; afastou-se o trancamento porque a análise pretendida pela defesa exigiria revolvimento probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.