RHC 114785 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir a instrução probatória faltante sobre a alegada ausência de exaurimento administrativo, inexistindo prova pré-constituída do constrangimento, e porque não se pode reconhecer a prescrição com base em pena...

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Parties
Paciente/impetrante: VERÔNICA DE MEDEIROS LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Exaurimento Administrativo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 438, Crime De Sonegação Fiscal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Ausência De Justa Causa Exaurimento Administrativo Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 438 Crime De Sonegação Fiscal +1 more

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Parties

VERÔNICA DE MEDEIROS LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por ausência de exaurimento da via administrativa
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva (prescrição em perspectiva)
  3. 3 vedação à prescrição com base em pena hipotética (Súmula 438)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir a instrução probatória faltante sobre a alegada ausência de exaurimento administrativo, inexistindo prova pré-constituída do constrangimento, e porque não se pode reconhecer a prescrição com base em pena hipotética, nos termos da Súmula 438.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.