Pet 13993 - DECISAO

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O Habeas Corpus n. 630.882/TO não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; por consequência, os pedidos formulados na petição perderam seu objeto, sendo julgados prejudicados.

Parties
Peticionário: ONASSYS MOREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedidos prejudicados; Habeas Corpus n. 630.882/TO não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Inquérito Policial, Medida Cautelar Incidental, Perda Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Inquérito Policial Medida Cautelar Incidental Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ONASSYS MOREIRA COSTA

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a investigação no Inquérito Policial n. 277/2018 e na Medida Cautelar Incidental n. 1031076-59.2020.4.01.0000
  2. 2 perda do objeto do pedido
  3. 3 não conhecimento do Habeas Corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus n. 630.882/TO não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; por consequência, os pedidos formulados na petição perderam seu objeto, sendo julgados prejudicados.

Court Disposition

Pedidos prejudicados; Habeas Corpus n. 630.882/TO não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.