HC 654206 - DECISAO

HC 654206 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão de ausência de justa causa e sobre a negativa de autoria, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a matéria exige exame de provas não compatível com a via estreita do habeas corpus, cabendo intervenção desta Corte apenas em casos de equívoco flagrante ou decisão teratológica.

Parties
Paciente: JOSE ALDERNEI DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o processamento do habeas corpus em caráter liminar.
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Negativa De Autoria, Salvo Conduto, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Negativa De Autoria Salvo Conduto Liminar

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Parties

JOSE ALDERNEI DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de suposta ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de exame da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 risco de supressão de instância caso o STJ conheça da matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão de ausência de justa causa e sobre a negativa de autoria, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a matéria exige exame de provas não compatível com a via estreita do habeas corpus, cabendo intervenção desta Corte apenas em casos de equívoco flagrante ou decisão teratológica.

Court Disposition

Indeferido o processamento do habeas corpus em caráter liminar.

Orders

  • Indeferido o processamento do writ
  • P. I.