HC 883799 - DECISAO

HC 883799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; o recebimento da denúncia pelo Tribunal estadual foi correto porque existiam indícios mínimos de autoria e materialidade (Registros de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, depoimento testemunhal, confissão parcial de Hudson e coincidência do modus operandi), sendo, portanto, prematuro trancar a ação penal via habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO; Paciente: RAFAEL DA SILVA BARBOSA; Paciente: CARLOS ALBERTO ANANIAS SALES; Impetrado: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Informações E Parecer Do Ministério Público
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal Por Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate, Exame Sumário De Cognição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Por Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Societate Exame Sumário De Cognição

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

RAFAEL DA SILVA BARBOSA

Paciente

CARLOS ALBERTO ANANIAS SALES

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Informações E Parecer Do Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como meio de trancamento da ação penal
  3. 3 Nível probatório exigido na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; o recebimento da denúncia pelo Tribunal estadual foi correto porque existiam indícios mínimos de autoria e materialidade (Registros de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, depoimento testemunhal, confissão parcial de Hudson e coincidência do modus operandi), sendo, portanto, prematuro trancar a ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.