HC 908154 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de PABLO HENRIQUE RAMOS, contra ato praticado pelo Delegado de Polícia de Candeias - MG. A impetrante alega ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial. É, no essencial, o relatório. Decido. Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES COATORAS. DELEGADO DE POLÍCIA. JUIZ DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia ou de Juiz de Direito (artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Feder al). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 9.411/GO, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ de 21/6/2004, p. 161.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, recomendando o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA