HC 841813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON GONÇALVES PINTO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502385-53.2021.8.26.0536). Nota-se dos autos que o paciente foi absolvido das imputações relativas aos crimes tipificados nos artigos 157,§2º, II e V, e §2º-A, I; 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. O Ministério Público interpôs recurso de apelação que foi provido, nos seguintes termos (e-STJ fl. 34): EMENTA: Roubo qualificado por emprego de arma de fogo e comparsaria e receptação, em concurso material (art. 157,§ 2.º, II e §2º-A, I e art. 180, "caput", na forma do art. 69,todos do Cód. Penal). Absolvição de um dos acusados na origem. Provas seguras de autoria e materialidade, com relação a ambos os acusados. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras incriminatórias das vítimas, com reconhecimento, e de Policiais Militares, somadas à confissão judicial de um dos acusados. Qualificadora de restrição à liberdade da vítima caracterizada. Responsabilização inevitável. Apenamento redimensionado. Agravante da reincidência que tem preponderância sobre a atenuante da confissão. Valoração da qualificadora de emprego de arma de fogo que deve ser feito separada e cumulativamente às demais qualificadoras. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido. Por intermédio deste habeas corpus, a defesa sustenta, em síntese: a) a denúncia merece rejeição por falta de justa causa; b) violação ao princípio do in dubio pro reo, por ter sido demonstrado que o paciente estava trabalhando no momento da ocorrência dos fatos; c) "a majoração da pena-base foi indevida, na medida em que baseada em uma circunstância implícita do próprio tipo penal" (e-STJ fl. 15). Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para absolver o paciente ou, subsidiariamente, redimensionar a pena e alterar o regime. A liminar foi indeferida pelo então Ministro Relator João Batista Moreira (e-STJ fls. 49/51). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 57/60 e 63/86). O Ministério Público Federal se manifestou pelo "não conhecimento ou, superada a preliminar, pela denegação da ordem" (e-STJ fls. 88/94). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. II - O art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. III - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do ora agravante aos cuidados de seus filhos. IV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em apreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). Grifos acrescidos. O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Pois bem. Em primeiro lugar, cumpre sublinhar que, de acordo com entendimento pacífico deste Tribunal, a superveniência da sentença condenatória prejudica o reconhecimento do pleito de ausência de justa causa, veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONTROVÉRSIA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado n. 648, da Súmula do STJ, "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 2. Impende consignar que o trancamento da ação penal somente é possível em situações excepcionais, em que há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 3. Nesse particular, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias, soberanas que são na análise da prova processual, cujo teor, inclusive, não se revisa pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Conclui-se, pois, pela impossibilidade de exame, no caso e por ora, da alegada nulidade pela busca pessoal, com vistas ao trancamento da ação penal, pois controversa a alegação ora formulada, haja vista que houve vislumbre externo da prática de crime, sendo estritamente necessário que as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto em sentença quanto em acórdão de apelação, a fim de que esta Corte, no momento oportuno, sobre ele se manifeste. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 855.517/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). Grifos acrescidos. Com relação ao pleito de absolvição por alegada incidência do princípio do in dubio pro reo, além de ter sido formulado de maneira genérica, verifica-se que, de igual modo, não pode ser conhecido, pois demandaria, inevitavelmente, reanálise de todo o acervo fático-probatório acostado aos autos, providência inadmissível em sede de habeas corpus. Sobre o tema, outro não é o posicionamento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou o recurso de apelação objurgado neste writ em 19/7/2018 e somente no dia 24/10/2023 foi impetrado o presente habeas corpus, ou seja, após mais de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. 3. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal de origem, a partir do conjunto probatórios dos autos, descreveu as condutas dos envolvidos, que tiveram participação no crime de latrocínio em face da vítima, pessoa idosa, então contando com 61 anos de idade, sendo constatado pelo caderno probatório que os réus, em coautoria, efetuaram golpes com objeto contundente na cabeça da vítima, o que lhe causou seu óbito, e subtraíram aproximadamente R$ 2.000,00, em espécie, que era o valor mensal devido à sua aposentadoria. Nesse panorama, o pleito absolutório, nos moldes pretendidos, não pode ser analisado pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 864.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.). Grifos acrescidos. Ademais, nota-se dos autos, que o Tribunal de origem condenou o paciente com fundamento nas provas obtidas, sem que se possa apontar qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia. Por fim, mas não menos importante, consoante bem sublinhado pelo Parquet, tem-se que "No que concerne à dosimetria da pena a fundamentação apresentada encontra-se dissociada dos fatos dos autos, pois vinculada a decisão judicial estranha aos autos, transcrita pelo impetrante às fls. 12-13, de modo que a presença do referido capítulo na exordial certamente se trata de erro material na peça" (e-STJ fls. 93/94). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA