RHC 138830 - DECISAO

RHC 138830 - DECISAO

A insurgência perdeu seu objeto porque, na origem, o agravante foi absolvido e a sentença transitou em julgado, motivo pelo qual o recurso é prejudicado.

Parties
Agravante: HELTON JOSÉ DIAS DE NÓVOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado Em Razão De Absolvição Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Agravo Regimental, Recurso Ordinário
Processo Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Absolvição Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Agravo Regimental Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

HELTON JOSÉ DIAS DE NÓVOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado Em Razão De Absolvição Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 perda do objeto do recurso em razão de absolvição com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A insurgência perdeu seu objeto porque, na origem, o agravante foi absolvido e a sentença transitou em julgado, motivo pelo qual o recurso é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.