RHC 201939 - DECISAO

RHC 201939 - DECISAO

A denúncia descreve elementos informativos (rastreamento de recursos e movimentações bancárias) que, ao menos nesta fase preliminar, constituem indícios mínimos de materialidade e autoria, de modo que não se verifica ausência de justa causa; a decisão que rejeitou a preliminar apresentou fundamentação suficiente na fase inicial do processo; e o habeas corpus não é meio adequado para análise probatória aprofundada ou para trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ELIANE ALVES DA SILVA; Codenunciado: Sancler Antônio Wanderley Ferreira; Pessoa Jurídica Investigada: Angelita Souza ME; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Trancamento Da Ação Penal Dilação Probatória

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Parties

ELIANE ALVES DA SILVA

Recorrente

Sancler Antônio Wanderley Ferreira

Codenunciado

Angelita Souza ME

Pessoa Jurídica Investigada

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Adequação da fundamentação da decisão que rejeitou preliminar na resposta à acusação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia descreve elementos informativos (rastreamento de recursos e movimentações bancárias) que, ao menos nesta fase preliminar, constituem indícios mínimos de materialidade e autoria, de modo que não se verifica ausência de justa causa; a decisão que rejeitou a preliminar apresentou fundamentação suficiente na fase inicial do processo; e o habeas corpus não é meio adequado para análise probatória aprofundada ou para trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.