AREsp 2897953 - DECISAO

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A falta de mandato ou sua regularização impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ROSANE IZABEL KAZMIERCZAK; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Ausência De Mandato, Regularização Da Representação, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj, Regimento Interno Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Ausência De Mandato Regularização Da Representação Intimação Por Edital Súmula 115/stj Regimento Interno Art. 21 E, V

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Parties

ROSANE IZABEL KAZMIERCZAK

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A falta de mandato ou sua regularização impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem