AREsp 2905426 - DECISAO

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A ausência de mandato ou a não regularização da representação processual no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: ROSINHA FLORES VEIGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Ausência De Mandato, Regularização Da Representação Processual, Intimação Por Edital, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Ausência De Mandato Regularização Da Representação Processual Intimação Por Edital Admissibilidade De Recurso Súmula N. 115/stj +2 more

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Parties

ROSINHA FLORES VEIGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 consequência da inércia da parte quanto à juntada de procuração válida

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou a não regularização da representação processual no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.