AREsp 2931672 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização, não sanada no prazo apesar da intimação por edital, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido e os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA DOS SANTOS JACOB; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Ausência De Mandato, Regularização Da Representação, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Ausência De Mandato Regularização Da Representação Não Conhecimento De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUIZA DOS SANTOS JACOB

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e Tema n. 1.198/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização, não sanada no prazo apesar da intimação por edital, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido e os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.