HC 712015 - DECISAO

HC 712015 - DECISAO

Porquanto o tribunal a quo não examinou a tese defensiva de ausência de materialidade (o laudo foi juntado após a sentença), seria vedada a supressão de instância; assim, não se conhece da impetração e indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Ausência De Materialidade, Laudo Pericial, Supressão De Instância, Análise De Tese Defensiva, Indefereimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Ausência De Materialidade Laudo Pericial Supressão De Instância Análise De Tese Defensiva Indefereimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Tribunal a quo não analisou tese defensiva
  2. 2 Ausência de materialidade em razão de laudo juntado após a sentença
  3. 3 Impossibilidade de conhecer da impetração para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal a quo não examinou a tese defensiva de ausência de materialidade (o laudo foi juntado após a sentença), seria vedada a supressão de instância; assim, não se conhece da impetração e indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.