MI 374 - DECISAO

MI 374 - DECISAO

O mandado de injunção foi indeferido porque o direito alegado (porte de arma de fogo) decorre de norma infraconstitucional (Lei 10.826/03) e não da Constituição, de modo que a ausência de regulamentação não configura omissão constitucional suprível por mandado de injunção; assim, indefere-se a petição inicial e...

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Parties
Impetrante: RODRIGO DO CARMO ROMUALDO; Impetrado: Comandante da 4ª Região Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Decisão (indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Ausência De Norma Regulamentadora, Porte De Arma De Fogo, Norma Infraconstitucional, Admissibilidade Do Mandado De Injunção
Mandado De Injunção Direito Constitucional Processo Civil Ausência De Norma Regulamentadora Porte De Arma De Fogo Norma Infraconstitucional Admissibilidade Do Mandado De Injunção

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Parties

RODRIGO DO CARMO ROMUALDO

Impetrante

Comandante da 4ª Região Militar

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão (indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de injunção diante da ausência de norma regulamentadora
  2. 2 Natureza infraconstitucional da norma que disciplina o porte de arma de fogo
  3. 3 Inadmissibilidade do mandado de injunção para suprir omissão normativa infraconstitucional

Ratio Decidendi

O mandado de injunção foi indeferido porque o direito alegado (porte de arma de fogo) decorre de norma infraconstitucional (Lei 10.826/03) e não da Constituição, de modo que a ausência de regulamentação não configura omissão constitucional suprível por mandado de injunção; assim, indefere-se a petição inicial e extingue-se o processo sem resolução do mérito (arts. 485, I, CPC e art. 6º da Lei 13.300/2016).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC, e 6º da Lei 13.300/2016.