EAREsp 2325799 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao concluir que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor inicialmente atribuído à causa, atualizado (R$ 5.000,00 atualizado), que os autores não promoveram a retificação ordenada e que o juízo não alterou o valor de ofício antes da extinção; tal decisão encontra-se acobertada pela coisa julgada, não havendo omissão a ser suprida, e a matéria não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ALI AIACHE JÚNIOR; AGRAVADO: COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL CODAL; AGRAVADO: ORIGINAL INDUSTRIA COMERCIO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA; Interes.: ADOLPHO LOURENÇO - ESPÓLIO; Interes.: ILDA LOURENCO AYRES - ESPÓLIO; Interes.: MARCO ANTONIO LOURENCO; Interes.: MARY GANDRA LOURENCO; Interes.: ELZA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Omissão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Ausência De Omissão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ALI AIACHE JÚNIOR

AGRAVANTE

COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL CODAL

AGRAVADO

ORIGINAL INDUSTRIA COMERCIO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO

ADOLPHO LOURENÇO - ESPÓLIO

Interes.

ILDA LOURENCO AYRES - ESPÓLIO

Interes.

MARCO ANTONIO LOURENCO

Interes.

MARY GANDRA LOURENCO

Interes.

ELZA LOURENCO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se a decisão agravada alterou de ofício o valor da causa para fins de cálculo dos honorários
  3. 3 se houve violação da coisa julgada (arts. 502 e 505/ C.P.C.)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao concluir que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor inicialmente atribuído à causa, atualizado (R$ 5.000,00 atualizado), que os autores não promoveram a retificação ordenada e que o juízo não alterou o valor de ofício antes da extinção; tal decisão encontra-se acobertada pela coisa julgada, não havendo omissão a ser suprida, e a matéria não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.