AREsp 2678254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão proferido na Apelação Cível n. 0010235-13.2017.8.16.0130. Eis a ementa (fl. 882): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FEITO, CONTUDO, MADURO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E OBRAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A TAXA COBRADA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 661.260-0/01. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para analisar a preliminar de nulidade da CDA pela falta de referência ao processo administrativo ou ao auto de infração que embasou o crédito exequendo. Concluiu-se, porém, que "resta intacta a presunção de liquidez, exigibilidade e certeza da dívida, presunção esta que não se afasta com o simples questionamento perante o juízo, sem nenhuma prova concreta .. sem alterar, contudo, a conclusão do acórdão ora embargado". No recurso especial, alegou-se a violação dos arts. 489, § 1º, inciso VI, 926, 927, inciso III, e 1.022, inciso II, do CPC; 202, inciso V, e 203 do CTN; 2º, § 5º, inciso VI, da LEF; 1º da Lei n. 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); 6º da Lei Federal n. 5.070/1966; e 18, § 1º, da Lei n. 13.116/2015 (Lei das Antenas). Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem, seguiu-se a interposição do presente agravo em recurso especial Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo diretamente ao exame do recurso especial. Na espécie, o Tribunal de origem, ao acolher parcialmente os embargos de declaração, sem alterar a conclusão do acórdão embargado, adotando as seguintes razões de decidir (fls. 923-932): As CDA"s que embasam a execução (mov. 1.2 a 1.21 - autos de execução fiscal) contém a indicação do nome do devedor, o respectivo endereço, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data da inscrição, e os fundamentos legais utilizados para a cobrança da multa, dos juros de mora e da correção monetária. Outrossim, o inc. V do art. 202, do CTN, prevê a indicação do número do processo administrativo como um requisito relativo. Uma vez que o lançamento do tributo seja realizado de ofício, a ausência de processo administrativo não torna nula a CDA, dado que o contribuinte é notificado pelo envio de guia de recolhimento e cabe a ele entrar com o processo administrativo caso não concorde com o valor. .. Destarte, resta intacta a presunção de liquidez, exigibilidade e certeza da dívida, presunção esta que não se afasta com o simples questionamento perante o juízo, sem nenhuma prova concreta. .. Do distinguishing do caso com o Tema 919 do Supremo Tribunal Federal O acórdão, para o efeito do recurso da embargante, não contém omissão, tendo em vista que o Recurso Extraordinário 776.594/SP (tema 919/STF) diz respeito à competência privativa da União em instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, enquanto as taxas cobradas pelo Município possuem fatos geradores diversos. .. Ao delimitar a competência municipal, o STF deixou clara a possibilidade de cobrar taxas referentes à fiscalização "de suas próprias legislações locais, incluindo aquelas sobre uso e ocupação do solo urbano e sobre posturas municipais relativas à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e ao meio ambiente". .. Logo, o caso ora em análise difere-se do referido precedente do STF, na medida que ambas as taxas municipais tratam do exercício do poder de polícia, regulado pelo art. 145, II, da Constituição Federal. .. Conforme já relatado no acórdão, o Órgão Especial deste tribunal já se manifestou, através do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 661.260-0/01, acerca da legalidade dos dispositivos que regulam a cobrança da referida taxa. .. Feitas essas breves considerações não vislumbro a ocorrência de omissão na decisão embargada nesse aspecto, mas mera insatisfação da parte, situação que não autoriza a reforma por meio de embargos de declaração na forma do art. 1.022 do CPC. Como se vê, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à liquidez da CDA, fez distinção a respeito do poder de polícia no que se refere à fiscalização e à constitucionalidade da imposição da multa no julgamento dos embargos de declaração de fls. 920-933. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa linha: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Quanto às demais questões, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente, ainda em reforço de argumentação, o Colegiado decidiu com base em matéria constitucional e ainda na validade da Lei Municipal n. 2.384/2002 (incide, por analogia, a Súmula n. 280 do STF), o que inviabiliza a pretensão recursal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 897), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE DIREITO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO .