HC 920761 - DECISAO

Determinaram-se as diligências processuais necessárias: requisitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com preferência pelo envio por malote digital e com senha de acesso, e posteriormente encaminhar os autos ao Ministério Público Federal, além de publicar e intimar as partes.

Parties: Paciente: REGINALDO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Foram solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular e determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal; ordenada a publicação e a intimação.
Legal Topics: Ausência De Pedido Liminar, Pedido De Informações, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Habeas Corpus Ausência De Pedido Liminar Pedido De Informações Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

REGINALDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 ausência de pedido liminar no habeas corpus
2 necessidade de informações do Tribunal de origem e do Juízo singular
3 encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Foram solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular e determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal; ordenada a publicação e a intimação.

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular
As informações deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo