HC 920761 - DECISAO
Determinaram-se as diligências processuais necessárias: requisitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com preferência pelo envio por malote digital e com senha de acesso, e posteriormente encaminhar os autos ao Ministério Público Federal, além de publicar e intimar as partes.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: REGINALDO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Foram solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular e determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal; ordenada a publicação e a intimação.
- Legal Topics
- Ausência De Pedido Liminar, Pedido De Informações, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
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Parties
REGINALDO DA SILVA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de pedido liminar no habeas corpus
- 2 necessidade de informações do Tribunal de origem e do Juízo singular
- 3 encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal
Ratio Decidendi
Determinaram-se as diligências processuais necessárias: requisitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com preferência pelo envio por malote digital e com senha de acesso, e posteriormente encaminhar os autos ao Ministério Público Federal, além de publicar e intimar as partes.
Court Disposition
Foram solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular e determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal; ordenada a publicação e a intimação.
Orders
- Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular
- As informações deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de REGINALDO DA SILVA JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, sem a fundamentação de pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA