REsp 2135760 - DECISAO

REsp 2135760 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte Superior não pode reexaminar provas (Súmula 7) e o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria por conjunto probatório suficiente (autos de infração, relatórios, termos e prova oral); a perícia técnica foi considerada desnecessária de forma fundamentada e os relatórios da Polícia Militar Ambiental possuem presunção de legitimidade, além de respaldo legal (art. 10, III, Lei nº 14.675/09).

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE RALDI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ausência De Perícia, Materialidade Em Crimes Ambientais, Prova, Enunciado Nº 7 Da Súmula Do STJ, Autos De Infração, Relatórios Da Polícia Militar Ambiental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Ausência De Perícia Materialidade Em Crimes Ambientais Prova Enunciado Nº 7 Da Súmula Do STJ Autos De Infração +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RALDI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 156 e 167 do Código de Processo Penal pela ausência de laudo pericial
  2. 2 suposta violação ao art. 158 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de laudo pericial para caracterização da materialidade em crimes ambientais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte Superior não pode reexaminar provas (Súmula 7) e o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria por conjunto probatório suficiente (autos de infração, relatórios, termos e prova oral); a perícia técnica foi considerada desnecessária de forma fundamentada e os relatórios da Polícia Militar Ambiental possuem presunção de legitimidade, além de respaldo legal (art. 10, III, Lei nº 14.675/09).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se