AREsp 2488850 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a ausência de prévio requerimento administrativo não acarreta a falta de interesse de agir do segurado quando a seguradora contestou a demanda e houve recusa ao pagamento da indenização, consolidando o entendimento de que tal recusa gera o interesse processual; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ausência De Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Indenização Securitária, Súmula Nº 568 Do STJ
Processo Civil Direito Do Seguro Ausência De Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Indenização Securitária Súmula Nº 568 Do STJ

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio requerimento administrativo afasta o interesse de agir do segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ em caso de seguro habitacional e recusa de pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ausência de prévio requerimento administrativo não acarreta a falta de interesse de agir do segurado quando a seguradora contestou a demanda e houve recusa ao pagamento da indenização, consolidando o entendimento de que tal recusa gera o interesse processual; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.