AREsp 1952992 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante, apesar de intimado, não regularizou o preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro), efetuando apenas recolhimento simples, e não sanou a irregularidade da representação processual por ausência de procuração assinada, o que impõe a aplicação das Súmulas 187 e 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ORCINE ALVES QUINTA; Agravado: MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ausência De Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Ausência De Preparo Deserção Representação Processual Procuração Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ORCINE ALVES QUINTA

Agravante

MASSA FALIDA - ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro no prazo de 5 dias (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 deserção por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante, apesar de intimado, não regularizou o preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro), efetuando apenas recolhimento simples, e não sanou a irregularidade da representação processual por ausência de procuração assinada, o que impõe a aplicação das Súmulas 187 e 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.