REsp 2220975 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial por deserção em razão da ausência de preparo exigível (arts. 99, § 5º, e 82, § 3º, do CPC); a parte apresentou recurso manifestamente incabível contra certidão de saneamento de óbices (irrecorrível), o que não interrompeu o prazo para sanar a diligência, atraindo a incidência da Súmula 187/STJ, e a ausência de impugnação específica atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUANA POLLO FERREIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Certidão De Saneamento De Óbices Irrecorrível, Art. 99, § 5º, CPC, Art. 82, § 3º, Art. 1.021, § 1º, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Legitimidade Concorrente
Processual Civil Ausência De Preparo Deserção Súmula 187/stj Certidão De Saneamento De Óbices Irrecorrível Art. 99, § 5º, CPC Art. 82, § 3º, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC +5 more

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Parties

LUANA POLLO FERREIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 preparo exigível e consequências da ausência de preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial por deserção em razão da ausência de preparo exigível (arts. 99, § 5º, e 82, § 3º, do CPC); a parte apresentou recurso manifestamente incabível contra certidão de saneamento de óbices (irrecorrível), o que não interrompeu o prazo para sanar a diligência, atraindo a incidência da Súmula 187/STJ, e a ausência de impugnação específica atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.