REsp 1900039 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as matérias de direito federal invocadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a eventual revisão sobre irregularidade do medidor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos suficientes para desconstituir a decisão atacada.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Ceará; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Fraude No Medidor, Reexame De Matéria Fática, Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Fraude No Medidor Reexame De Matéria Fática +2 more

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Parties

Companhia Energética do Ceará

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação ao art. 6º, § 3º da Lei 8.987/1995 e ao art. 188 do Código Civil não prequestionada no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre irregularidades no medidor de energia elétrica
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 211 e 7 do STJ para obstar conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as matérias de direito federal invocadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a eventual revisão sobre irregularidade do medidor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos suficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.