AREsp 1893893 - DECISAO

AREsp 1893893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo e as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, além de que o acolhimento das pretensões demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Agravada/recorrida: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Razões Dissociadas Do Acórdão, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria Fático Comprobatória, Critérios Para Fixação Da Penalidade Administrativa, Princípio Da Motivação, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Regulatório Ausência De Prequestionamento Razões Dissociadas Do Acórdão Interpretação De Cláusula Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante/recorrente

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de motivação do ato administrativo (arts. 2º, parágrafo único, VII, e 50, II, da Lei nº 9.784/1999)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa (art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999)
  3. 3 ausência de interesse de agir (alegação referente ao art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo e as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, além de que o acolhimento das pretensões demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.