AREsp 1861493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre as normas invocadas (arts. 489, 932 e 1.022 do CPC/15) e não foram opostos embargos de declaração na origem; além disso, o reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Fático Probatório, Impugnação De Fundamentos, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Ausência De Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de manifestação da Corte de origem
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre as normas invocadas (arts. 489, 932 e 1.022 do CPC/15) e não foram opostos embargos de declaração na origem; além disso, o reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.