REsp 1948194 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a matéria relativa à contagem dos juros de mora não foi prequestionada no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o reexame necessário não pode resultar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme a Súmula 45/STJ; não houve demonstração de omissão apta a ensejar alteração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Súmula 45/stj, Juros De Mora Contagem a Partir Da Citação
Processual Civil Administrativo Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame Necessário Reformatio in Pejus Súmula 45/stj Juros De Mora Contagem a Partir Da Citação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido e possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os juros de mora devem ser contados a partir da citação em razão do "efeito translativo pleno da remessa necessária"
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a matéria relativa à contagem dos juros de mora não foi prequestionada no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o reexame necessário não pode resultar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme a Súmula 45/STJ; não houve demonstração de omissão apta a ensejar alteração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno