AREsp 1740918 - DECISAO

AREsp 1740918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 908 e 909 do CPC/2015) não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a jurisprudência do STJ reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a possibilidade de aplicação, por analogia, do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial interposto por SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Levantamento De Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Equiparação a Verbas Trabalhistas, Habilitação, Limite Art. 83, I, Lei 11.101/2005, Arts. 908 E 909 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Levantamento De Depósito Judicial Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Equiparação a Verbas Trabalhistas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 908 e 909 do CPC/2015
  2. 2 natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação aos créditos trabalhistas
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 em concurso de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 908 e 909 do CPC/2015) não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a jurisprudência do STJ reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a possibilidade de aplicação, por analogia, do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial interposto por SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.