AREsp 2317986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a modificação das premissas relativas ao ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança, Diferença Salarial
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possível violação do ônus da prova e valoração de provas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a modificação das premissas relativas ao ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial