AREsp 2138934 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/1967, inexistindo prequestionamento, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto, e admitir a pretensão implicaria revisão de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA DETANICO; Agravante: AURELIO ALVES DE LIMA; Agravante: MARELSE RAUPP HUGENTOBLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Indicação De Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Decreto Lei 167/1967, Art. 5º, Parágrafo Único, Insurgência Na Petição Inicial, Juros Moratórios
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Indicação De Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj Decreto Lei 167/1967, Art. 5º, Parágrafo Único Insurgência Na Petição Inicial +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA DETANICO

Agravante

AURELIO ALVES DE LIMA

Agravante

MARELSE RAUPP HUGENTOBLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/1967 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se é admissível o prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial demandaria revisão de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/1967, inexistindo prequestionamento, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto, e admitir a pretensão implicaria revisão de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno