AREsp 2365124 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque os dispositivos federais indicados não foram apreciados pela instância de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não se configurou o prequestionamento e incidem as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF; ademais, não cabe sobrestamento para aguardar tema repetitivo quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Sobrestamento Perante Recursos Repetitivos, Contagem Do Prazo (art. 1.003, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Ausência De Prequestionamento Incidência Das Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf Sobrestamento Perante Recursos Repetitivos Contagem Do Prazo (art. 1.003, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º, §1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003; art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977; e art. 110 do CTN
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 impossibilidade de sobrestamento para aguardar Tema Repetitivo quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque os dispositivos federais indicados não foram apreciados pela instância de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não se configurou o prequestionamento e incidem as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF; ademais, não cabe sobrestamento para aguardar tema repetitivo quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno