AREsp 2284424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as matérias indicadas não foram ventiladas nem apreciadas pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; além disso, embargos de declaração isoladamente não configuram prequestionamento ficto, sendo necessário que se alegue nas razões do Recurso Especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e a análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Tributário Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 337, §§ 1º e 2º do CPC/2015 e do art. 23 do Decreto 70.235/1972
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela falta de enfrentamento pelo tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto sem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as matérias indicadas não foram ventiladas nem apreciadas pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento; além disso, embargos de declaração isoladamente não configuram prequestionamento ficto, sendo necessário que se alegue nas razões do Recurso Especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e a análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.