AREsp 2489843 - ACORDAO

AREsp 2489843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal específica, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ, de modo que o STJ não poderia conhecer do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido examinou o conjunto probatório e concluiu pela não comprovação do tempo de atividade especial.

Parties
Agravante: ADAIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Reconhecimento De Tempo Especial, Indeferimento De Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Extinção Sem Julgamento Do Mérito Reconhecimento De Tempo Especial Indeferimento De Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 reconhecimento de tempo especial relativo ao período de 6/3/1997 a 19/2/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal específica, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ, de modo que o STJ não poderia conhecer do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido examinou o conjunto probatório e concluiu pela não comprovação do tempo de atividade especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 496/504.