REsp 2088218 - DECISAO

REsp 2088218 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. do CDC e do Código Civil indicados), incindindo a exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e, além disso, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; portanto não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ADEMIR ANDERSON DE FREITAS; Recorrente: ANA FLAVIA NUNES CAMPOS; Recorrente: MAGDAEL DA SILV A CAMPOS; Recorrente: MICELIA DA SILVA CAMPOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Lei 13.786/2018, Cláusulas Contratuais Abusivas, Enriquecimento Ilícito, Retenção De Despesas Administrativas
Processual Civil Civil Ausência De Prequestionamento Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Lei 13.786/2018 Cláusulas Contratuais Abusivas Enriquecimento Ilícito Retenção De Despesas Administrativas

Case Brief

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Parties

ADEMIR ANDERSON DE FREITAS

Recorrente

ANA FLAVIA NUNES CAMPOS

Recorrente

MAGDAEL DA SILV A CAMPOS

Recorrente

MICELIA DA SILVA CAMPOS FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei 13.786/2018 (art. 32-A da Lei 6.766/79) ao contrato
  3. 3 alegada abusividade de cláusulas contratuais e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. do CDC e do Código Civil indicados), incindindo a exigência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e, além disso, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; portanto não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.