AREsp 2257048 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque não ocorreu o prequestionamento do art. 508 do CPC: o dispositivo não foi enfrentado pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARICE VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 508 Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 508 Do CPC Agravo Interno

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Parties

CLARICE VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 508 do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF devido à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não ocorreu o prequestionamento do art. 508 do CPC: o dispositivo não foi enfrentado pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido